REsp 2122386 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (regime recursal definido pela data da publicação), entendeu a Turma que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, havia ausência de prequestionamento de dispositivos federais, a matéria acerca da compensação e coisa julgada foi examinada pelo tribunal de origem e seu reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicaram-se por analogia as Súmulas 280 e 283/STF, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: ALVARO PIRES CAIRES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas Do STF (280, 282, 283), Súmula 7/stj, Compensação Em Execução, Coisa Julgada, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas Do STF (280, 282, 283) Súmula 7/stj Compensação Em Execução +3 more

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Parties

ALVARO PIRES CAIRES E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (regime recursal definido pela data da publicação), entendeu a Turma que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, havia ausência de prequestionamento de dispositivos federais, a matéria acerca da compensação e coisa julgada foi examinada pelo tribunal de origem e seu reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicaram-se por analogia as Súmulas 280 e 283/STF, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.