AR 6994 - ACORDAO

AR 6994 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada e não preencheram os requisitos para acolhimento, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargantes: Alcene Catrinck e outros; Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON; Interveniente: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Ação Rescisória / Julgado (decisão Proferida Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Legitimidade Passiva, Erro De Fato, Súmula 343/stf, Revisão De Quintos, Vantagem Pessoal Identificada VPI
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Ação Rescisória Legitimidade Passiva Erro De Fato Súmula 343/stf +2 more

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Parties

Alcene Catrinck e outros

Embargantes

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON

Embargado

Estado de Rondônia

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Ação Rescisória / Julgado (decisão Proferida Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Ilegitimidade passiva do IPERON na ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada e não preencheram os requisitos para acolhimento, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração