AREsp 2361012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e as alegações da embargante limitam-se a rediscutir o julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Ademais, a questão de competência relativa a apólices do FCVS não ensejou redistribuição, pois o recurso especial não teve seu mérito analisado.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Competência Para Apólices Públicas (fcvs)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Competência Para Apólices Públicas (fcvs)

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Distinção entre suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material e rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e as alegações da embargante limitam-se a rediscutir o julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Ademais, a questão de competência relativa a apólices do FCVS não ensejou redistribuição, pois o recurso especial não teve seu mérito analisado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CAIXA SEGURADORA S/A
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15