EAREsp 2166590 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os requisitos de admissibilidade não foram superados, de modo que o mérito não foi examinado, e não houve similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados para ensejar o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: JANAINA CARDOSO DE SOUZA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Usucapião Extraordinária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Usucapião Extraordinária Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Similitude Fático Jurídica

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Parties

JANAINA CARDOSO DE SOUZA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando houver decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os requisitos de admissibilidade não foram superados, de modo que o mérito não foi examinado, e não houve similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados para ensejar o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração