AREsp 2409393 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios típicos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões, reconhecendo a ocorrência do fato gerador do IPVA em 2021 com base na Lei estadual n. 13.296/2008 e na Portaria CAT 27/2015, e sendo aplicável a Súmula 284/STF por não haver no art. 114 do CTN comando capaz de sustentar a tese de não ocorrência do fato gerador em razão de vício oculto que impossibilitasse o uso do veículo; além disso, os fatos demonstravam que a propriedade permaneceu com o autor e havia possibilidade de conserto, não se tratando de hipótese de dispensa...

Parties
Embargante: Élcio Berquó Curado Brom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, IPVA, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Omissão, Rediscussão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração IPVA Súmula 280/stf Súmula 284/stf Omissão Rediscussão

Case Brief

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Parties

Élcio Berquó Curado Brom

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por envolver análise de legislação local (Lei estadual n. 13.296/2008)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão da impossibilidade de reforma do acórdão quando o dispositivo indicado (art. 114 do CTN) não contém comando capaz de sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios típicos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões, reconhecendo a ocorrência do fato gerador do IPVA em 2021 com base na Lei estadual n. 13.296/2008 e na Portaria CAT 27/2015, e sendo aplicável a Súmula 284/STF por não haver no art. 114 do CTN comando capaz de sustentar a tese de não ocorrência do fato gerador em razão de vício oculto que impossibilitasse o uso do veículo; além disso, os fatos demonstravam que a propriedade permaneceu com o autor e havia possibilidade de conserto, não se tratando de hipótese de dispensa...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração