EAREsp 2520880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou e rejeitou a alegação de intempestividade com fundamento na ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, §6º, CPC/2015); informações do sistema PROJUDI são meramente informativas e eventual equívoco somente afasta a intempestividade se comprovado por documento idôneo, o que não ocorreu, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Sistemas Eletrônicos (projudi), Contagem De Prazos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Sistemas Eletrônicos (projudi) Contagem De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Se eventual erro do sistema eletrônico (PROJUDI) exonera a parte do ônus de comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou e rejeitou a alegação de intempestividade com fundamento na ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, §6º, CPC/2015); informações do sistema PROJUDI são meramente informativas e eventual equívoco somente afasta a intempestividade se comprovado por documento idôneo, o que não ocorreu, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.