AREsp 2340881 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida e porque o embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso; a impugnação feita somente em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida e porque o embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso; a impugnação feita somente em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.