AREsp 2423503 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não efetuou o recolhimento prévio da multa processual imposta pelo acórdão anterior, sendo o depósito prévio da multa previsto no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal; determinou-se, ademais, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante (parte Ré): AMAZONIA SA INDUSTRIA ALIMENTICIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Certificação De Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

AMAZONIA SA INDUSTRIA ALIMENTICIA

Embargante (parte Ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prévio recolhimento da multa imposta em embargos anteriores como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios e aplicação da multa conforme art. 1.026, §§2º e 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não efetuou o recolhimento prévio da multa processual imposta pelo acórdão anterior, sendo o depósito prévio da multa previsto no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal; determinou-se, ademais, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos