REsp 2059572 - ACORDAO

REsp 2059572 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser aclarado: o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica aos fundamentos relativos à intempestividade e exigiu comprovação do alegado feriado local, e tais fundamentos não foram impugnados pelo agravante, razão pela qual não se justifica acolhimento dos embargos; ademais, eventual alegação de violação dos incisos XXXV e LV do art. 5º da CF/88 não é examinável em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tempestividade, Princípios Constitucionais (art. 5º, Inc. XXXV E Lv)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tempestividade Princípios Constitucionais (art. 5º, Inc. XXXV E Lv)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser aclarado: o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica aos fundamentos relativos à intempestividade e exigiu comprovação do alegado feriado local, e tais fundamentos não foram impugnados pelo agravante, razão pela qual não se justifica acolhimento dos embargos; ademais, eventual alegação de violação dos incisos XXXV e LV do art. 5º da CF/88 não é examinável em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração