REsp 2120489 - ACORDAO

REsp 2120489 - ACORDAO

Parties
Embargantes: MARIA EUGENIA DUARTE BRAULIO E OUTROS; Parte: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284 Do STF, Cumprimento De Sentença, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284 Do STF Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

MARIA EUGENIA DUARTE BRAULIO E OUTROS

Embargantes

SINDIRETA/DF

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Existência ou não de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial