AREsp 2337910 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que foi suficientemente fundamentado; os embargos revelam intento de rediscussão do julgado; não se aplica, nesta fase, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ROBERTO DA SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

ROBERTO DA SILVA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (multa por embargos manifestamente protelatórios)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, NCPC e consequência de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que foi suficientemente fundamentado; os embargos revelam intento de rediscussão do julgado; não se aplica, nesta fase, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não aplicada