Pet 16888 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; tratou‑se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida e não ficou demonstrado o periculum in mora nem a probabilidade do direito, além de existirem óbices de súmulas que justificam o não conhecimento do recurso; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada neste momento.

Parties
Embargante: VETTORE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 735/stf, 83/stj E 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas 735/stf, 83/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

VETTORE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Demonstração de periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de tutela provisória
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; tratou‑se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida e não ficou demonstrado o periculum in mora nem a probabilidade do direito, além de existirem óbices de súmulas que justificam o não conhecimento do recurso; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada neste momento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se