AREsp 2499967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou de forma concreta e precisa quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão; tal ausência de demonstração infringe o art. 1.023 do CPC/2015 e compromete a compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, impugnação dos fundamentos apenas em embargos configura inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Enunciados, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas E Enunciados Prequestionamento Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015 para demonstração concreta dos vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou de forma concreta e precisa quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão; tal ausência de demonstração infringe o art. 1.023 do CPC/2015 e compromete a compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, impugnação dos fundamentos apenas em embargos configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.