AREsp 2536152 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015), tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; manteve-se que não houve prequestionamento sobre a matéria dos honorários nas execuções.

Parties
Embargante: LUIZ MARQUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ MARQUES DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 Cabimento de honorários nas execuções embargadas ou não

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015), tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; manteve-se que não houve prequestionamento sobre a matéria dos honorários nas execuções.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.