REsp 1894140 - ACORDAO

REsp 1894140 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral a controvérsia (incluindo a distinção entre cobrança pela instalação do DTI e tarifas de esgotamento), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos, que buscam rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se os embargos visam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Integração da discussão sobre abrangência do serviço de esgotamento sanitário (art. 3º, I, b, da Lei 11.445/07)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral a controvérsia (incluindo a distinção entre cobrança pela instalação do DTI e tarifas de esgotamento), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos, que buscam rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.