AREsp 2222192 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou a controvérsia de forma suficiente, e não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, sendo relevante a ausência de impugnação específica das Súmulas n. 7 e n. 83 e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ por analogia.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou a controvérsia de forma suficiente, e não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, sendo relevante a ausência de impugnação específica das Súmulas n. 7 e n. 83 e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.