REsp 2130545 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão: a jurisprudência do STJ estabelece que não é possível majorar ou fixar honorários recursais quando o recurso especial decorre de agravo de instrumento que não pôs fim à demanda e não fixou honorários de sucumbência na origem, afastando, assim, a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para a hipótese.
- Parties
- Embargante: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Parties
MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA e outros
Embargante
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se houve omissão quanto à majoração de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
- 2 Cabimento de honorários recursais em recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que não pôs fim à demanda
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão: a jurisprudência do STJ estabelece que não é possível majorar ou fixar honorários recursais quando o recurso especial decorre de agravo de instrumento que não pôs fim à demanda e não fixou honorários de sucumbência na origem, afastando, assim, a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para a hipótese.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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