AREsp 2414332 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o fundamento decisório foi que o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso, e essa impugnação não pode ser suprida posteriormente em agravo interno, por ser preclusa e configurar inovação recursal, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem
  3. 3 Possibilidade de suprimento da ausência de impugnação específica em sede de agravo interno e risco de inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o fundamento decisório foi que o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso, e essa impugnação não pode ser suprida posteriormente em agravo interno, por ser preclusa e configurar inovação recursal, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração