AREsp 2473894 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matérias já examinadas e os valores das astreintes fixados pelo tribunal a quo não se mostraram excessivos a justificar reexame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 537 Do Código De Processo Civil, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 537 Do Código De Processo Civil Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Reexame do valor das astreintes e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matérias já examinadas e os valores das astreintes fixados pelo tribunal a quo não se mostraram excessivos a justificar reexame pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.