AREsp 2630467 - DECISAO

AREsp 2630467 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava clara e suficientemente fundamentada, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a conclusão acerca da legitimidade passiva e da responsabilidade da RODOBENS apoiou-se em prova fático-probatória, cuja reavaliação é vedada por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o pedido de esclarecimento que busca rediscussão do julgado não prospera.

Parties
Embargante/recorrente: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (RODOBENS); Embargado/apelado: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Proferida Em Recurso Especial/agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Legitimidade Passiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Ato De Preposto, Falha Na Prestação De Serviços
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (RODOBENS)

Embargante/recorrente

Autor/Apelado

Embargado/apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Proferida Em Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Legitimidade passiva da administradora de consórcios e responsabilidade por ato de preposto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava clara e suficientemente fundamentada, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a conclusão acerca da legitimidade passiva e da responsabilidade da RODOBENS apoiou-se em prova fático-probatória, cuja reavaliação é vedada por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o pedido de esclarecimento que busca rediscussão do julgado não prospera.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se