RMS 73193 - ACORDAO

RMS 73193 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as matérias apontadas foram expressamente consignadas, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria decidida (mera insatisfação), o que torna a via eleita inadequada.

Parties
Embargante: ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Súmula 284/stf, Inadequação Da Via
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Súmula 267/stf Súmula 284/stf Inadequação Da Via

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Parties

ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as matérias apontadas foram expressamente consignadas, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria decidida (mera insatisfação), o que torna a via eleita inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirta-se à parte embargante que a oposição de novos embargos de declaração para abordar a mesma matéria estará sujeita à aplicação de multa