HC 857582 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, tendo sido corretamente declarado o impedimento ao exame pela Corte em razão da preclusão temporal; os embargantes buscavam mera rediscussão da matéria já decidida, inadequada à via integrativa dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: CLAUDINEI DE ANDRADE; Embargante: CLAYTON SANTOS TEODOSIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Processual Penal Embargos De Declaração Preclusão Temporal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DE ANDRADE

Embargante

CLAYTON SANTOS TEODOSIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 Preclusão temporal sui generis como óbice ao conhecimento do habeas corpus
3 Nulidade do reconhecimento fotográfico e sua suscitação em tempo oportuno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.