REsp 2157732 - DECISAO

REsp 2157732 - DECISAO

A decisão embargada, proferida na vigência do CPC/2015, deixou de se manifestar sobre a condenação em honorários recursais; os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprimir a omissão e, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: União; Embargado: Antônio Ricardo de Souza Franklin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto aos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Omissão Quanto a Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Omissão Quanto a Honorários Recursais Agravo Em Recurso Especial

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Parties

União

Embargante

Antônio Ricardo de Souza Franklin

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015
  3. 3 Fixação de honorários recursais em percentual do valor já fixado no processo

Ratio Decidendi

A decisão embargada, proferida na vigência do CPC/2015, deixou de se manifestar sobre a condenação em honorários recursais; os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprimir a omissão e, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto aos honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e suprimir a omissão apontada quanto aos honorários recursais.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).