AREsp 2535890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação dos dispositivos apontados), tornando aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: EDUARDO RIBEIRO DO PRADO; Embargante: JUNIA NAIS GARCIA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

EDUARDO RIBEIRO DO PRADO

Embargante

JUNIA NAIS GARCIA PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação dos dispositivos apontados), tornando aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.