AREsp 2540085 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; concluiu corretamente que houve ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n. 7, tornando inviável o conhecimento do recurso por força da Súmula n. 182/STJ, e embargos não se prestam a rejulgar a causa.

Parties
Embargante: MARCIAL PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCIAL PEREIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; concluiu corretamente que houve ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n. 7, tornando inviável o conhecimento do recurso por força da Súmula n. 182/STJ, e embargos não se prestam a rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.