AREsp 2585770 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo; além disso, a decisão de inadmissibilidade estava suficientemente fundamentada (não genérica), de modo que o agravo era intempestivo (art. 1.042 do CPC).

Parties
Agravante: YIPI CLOUD SERVIÇOS LTDA.; Agravante: YIPI TELECOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Agravo Interno

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Parties

YIPI CLOUD SERVIÇOS LTDA.

Agravante

YIPI TELECOM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos à decisão que não admite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se houve excepcionalidade por decisão genérica que justificasse o efeito interruptivo dos embargos
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo; além disso, a decisão de inadmissibilidade estava suficientemente fundamentada (não genérica), de modo que o agravo era intempestivo (art. 1.042 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.