AREsp 2323016 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; trataram-se de insistência em reformar o julgado quanto ao desprovimento do agravo interno. A pretensão de reavaliar a fixação dos honorários implicaria nova análise de circunstâncias fático-probatórias (incisos do §2º do art.85 do CPC/2015), providência vedada na via especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, não havendo hipótese excepcional devidamente demonstrada que autorizasse afastar tal óbice.

Parties
Embargante: FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Ação Rescisória, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7 Ação Rescisória Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Fixação e valoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; trataram-se de insistência em reformar o julgado quanto ao desprovimento do agravo interno. A pretensão de reavaliar a fixação dos honorários implicaria nova análise de circunstâncias fático-probatórias (incisos do §2º do art.85 do CPC/2015), providência vedada na via especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, não havendo hipótese excepcional devidamente demonstrada que autorizasse afastar tal óbice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração