REsp 2125729 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente capítulos autônomos da decisão, atraindo a incidência do §1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ, o que configura preclusão e demonstra intuito infringente de utilizar os embargos para reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: KALVYN RODRIGUES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Prequestionamento +3 more

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Parties

KALVYN RODRIGUES MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se os embargos de declaração foram manejados com intuito infringente e de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente capítulos autônomos da decisão, atraindo a incidência do §1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ, o que configura preclusão e demonstra intuito infringente de utilizar os embargos para reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por KALVYN RODRIGUES MARQUES.