AREsp 2513405 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; para alterar a conclusão de que havia indícios de proveniência ilícita seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as questões constitucionais apontadas não são apreciáveis no recurso especial por serem de competência exclusiva do STF.

Parties
Embargante: LUIS GUSTAVO BALBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Proveniência Ilícita De Bens Apreendidos, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova +2 more

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Parties

LUIS GUSTAVO BALBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de exame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação de dispositivos constitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; para alterar a conclusão de que havia indícios de proveniência ilícita seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as questões constitucionais apontadas não são apreciáveis no recurso especial por serem de competência exclusiva do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado