AREsp 2482540 - ACORDAO

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Os embargos não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, implicando que a reiteração em novos declaratórios configurou caráter manifestamente protelatório, sendo cabível a multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CLÍNICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA S.A. (outro nome: CLÍNICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Caráter Protelatório, Multa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Caráter Protelatório Multa Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CLÍNICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA S.A. (outro nome: CLÍNICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para alegada obscuridade
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, implicando que a reiteração em novos declaratórios configurou caráter manifestamente protelatório, sendo cabível a multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.