AREsp 2460050 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo interno não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; os aclaratórios que visam rediscutir matéria já decidida são inadequados.

Parties
Embargante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA.; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de embargos meramente integrativos ou protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo interno não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; os aclaratórios que visam rediscutir matéria já decidida são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração