REsp 2166085 - DECISAO

REsp 2166085 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem enfrentou a alegação sobre pagamentos parciais e aplicou a regra do art.150, §4º do CTN, reconhecendo a decadência, e os embargos buscavam mera rediscussão de mérito, não hipótese a ser saneada por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, ICMS, Art. 150 §4º Do CTN, Art. 173 I Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 §1º IV Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Decadência Tributária Lançamento Por Homologação ICMS Art. 150 §4º Do CTN +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não enfrentamento de alegação de pagamento parcial do ICMS
  2. 2 Contagem do prazo decadencial em hipóteses de lançamento por homologação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem enfrentou a alegação sobre pagamentos parciais e aplicou a regra do art.150, §4º do CTN, reconhecendo a decadência, e os embargos buscavam mera rediscussão de mérito, não hipótese a ser saneada por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.