HC 801272 - DECISAO

HC 801272 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser meio inadequado de impugnação de acórdão colegiado (deve-se opor embargos de declaração nos termos do art. 263 do RISTJ) e por a pretensão não demonstrar os vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a buscar novo julgamento, o que é vedado aos embargos de declaração.

Parties
Requerente (pedido De Reconsideração): DANIEL ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Inadmissível (não Conhecido)
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração (inadmissível)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Inadmissibilidade Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES PEREIRA

Requerente (pedido De Reconsideração)

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Inadmissível (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do pedido de reconsideração
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra acórdão colegiado
  3. 3 limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser meio inadequado de impugnação de acórdão colegiado (deve-se opor embargos de declaração nos termos do art. 263 do RISTJ) e por a pretensão não demonstrar os vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a buscar novo julgamento, o que é vedado aos embargos de declaração.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.