AREsp 1705876 - DECISAO

AREsp 1705876 - DECISAO

Não se reconhece omissão ou outro vício formal passível de correção por embargos declaratórios, pois a decisão já enfrentou a argumentação do apelo especial e afastou o óbice da Súmula 284/STF; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão ou outro vício formal passível de correção por embargos declaratórios, pois a decisão já enfrentou a argumentação do apelo especial e afastou o óbice da Súmula 284/STF; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.