REsp 2149166 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara e suficiente, não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, eventual alteração da base de cálculo dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Obrigação De Fazer, Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Equidade Na Fixação De Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
- 2 Base de cálculo dos honorários de sucumbência em ação de obrigação de fazer
- 3 Possibilidade de arbitramento por equidade e limites jurisprudenciais (Tema 1.076/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara e suficiente, não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, eventual alteração da base de cálculo dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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