AREsp 2620120 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual após ser intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015; a procuração existente em autos distintos não supre a exigência de juntada aos autos onde se interpõe o recurso; a dispensa do art. 1017, §5º do CPC não alcança o STJ; e a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MANOEL LUIZ CARRIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Tempus Regit Actum, Publicação E Intimação Eletrônica
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Tempus Regit Actum Publicação E Intimação Eletrônica

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Parties

MANOEL LUIZ CARRIELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e regularização da representação processual
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Efeito de procuração juntada em autos distintos não apensados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual após ser intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015; a procuração existente em autos distintos não supre a exigência de juntada aos autos onde se interpõe o recurso; a dispensa do art. 1017, §5º do CPC não alcança o STJ; e a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa