AREsp 2647702 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, que demanda refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; foi aplicada jurisprudência que afasta a pretensão dos embargantes e imposta advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: EDIVALDO LUIS FRANCISCHINELLI; Embargante: ANA PAULA VAN DAL FRANCISCHINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDIVALDO LUIS FRANCISCHINELLI

Embargante

ANA PAULA VAN DAL FRANCISCHINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisito de demonstração de superação ou distinção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, que demanda refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; foi aplicada jurisprudência que afasta a pretensão dos embargantes e imposta advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)