EAREsp 1791048 - DECISAO

EAREsp 1791048 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição interna no acórdão embargado; o indeferimento liminar incidiu apenas sobre a matéria relativa à inexistência de preclusão para rever o valor das astreintes (competência da Corte Especial), permanecendo para a Segunda Seção a análise da divergência quanto à possibilidade de inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Astreintes, Honorários Advocatícios, Preclusão, Competência Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Astreintes Honorários Advocatícios Preclusão Competência Jurisdicional Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Preclusão quanto à revisão do valor das astreintes
  3. 3 Impossibilidade de utilização das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição interna no acórdão embargado; o indeferimento liminar incidiu apenas sobre a matéria relativa à inexistência de preclusão para rever o valor das astreintes (competência da Corte Especial), permanecendo para a Segunda Seção a análise da divergência quanto à possibilidade de inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.