AREsp 2686698 - DECISAO

AREsp 2686698 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo quanto à alegada aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insatisfatória a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica. Assim, mantêm-se as razões da decisão agravada e rejeitam-se os embargos, com advertência sobre multa futura.

Parties
Embargante: MONICA SILVANA RIZZI PADRAO; Embargante: ALINE RIZZI PADRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MONICA SILVANA RIZZI PADRAO

Embargante

ALINE RIZZI PADRAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo quanto à alegada aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insatisfatória a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica. Assim, mantêm-se as razões da decisão agravada e rejeitam-se os embargos, com advertência sobre multa futura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto as embargantes de que a reiteração do mesmo expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa