AREsp 2653247 - DECISAO

AREsp 2653247 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida refutação efetiva, individualizada e fundamentada; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se ainda o regime de multa para recursos protelatórios.

Parties
Embargante: ARTUR FRANCO BUENO; Embargante: ERICA APARECIDA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários

Case Brief

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Parties

ARTUR FRANCO BUENO

Embargante

ERICA APARECIDA CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do RISTJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida refutação efetiva, individualizada e fundamentada; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se ainda o regime de multa para recursos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)