HC 940481 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não era omisso e fundamentou a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, por constituir tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não se admite conhecer no STJ nas circunstâncias descritas, estando sujeita à preclusão e à coisa julgada.
- Parties
- Embargante: GABRIEL CORREA PAULINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Tráfico De Drogas, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GABRIEL CORREA PAULINO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao pedido de absolvição com base no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
- 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 preclusão temporal e coisa julgada
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não era omisso e fundamentou a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, por constituir tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não se admite conhecer no STJ nas circunstâncias descritas, estando sujeita à preclusão e à coisa julgada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment