REsp 2039112 - DECISAO

REsp 2039112 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários recursais e estavam preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se, se for o caso, o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Embargado: TRADIÇÃO DISTRIBUIDORA DE FRIOS E PRESCADOS EIRELI e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos acolhidos; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Embargante

TRADIÇÃO DISTRIBUIDORA DE FRIOS E PRESCADOS EIRELI e outro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários recursais e estavam preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se, se for o caso, o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos acolhidos; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, com observância do art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso
  • Publique-se