AREsp 2642616 - DECISAO

AREsp 2642616 - DECISAO

A decisão embargada registrou que o recurso especial foi inadmitido pela impossibilidade de analisar, na via especial, violação a dispositivo constitucional e pela incidência da Súmula 7/STJ, e que a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à Súmula 7/STJ; assim, não houve obscuridade, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, os quais foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada contradição, obscuridade e omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão embargada registrou que o recurso especial foi inadmitido pela impossibilidade de analisar, na via especial, violação a dispositivo constitucional e pela incidência da Súmula 7/STJ, e que a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à Súmula 7/STJ; assim, não houve obscuridade, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, os quais foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.