AREsp 2648456 - DECISAO

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Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; dada a interposição de agravo em recurso especial por ROSEMEIRE que não foi conhecido e considerando a majoração anterior pelo TJSP com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/NCPC, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% os honorários anteriormente fixados, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Embargante: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.; Embargante: PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Embargada: ROSEMEIRE DOS REIS GUASTALE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Omissão, Recursos
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Omissão Recursos

Case Brief

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Parties

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.

Embargante

PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Embargante

ROSEMEIRE DOS REIS GUASTALE RODRIGUES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/NCPC à majoração de honorários recursais
  3. 3 Verificação dos requisitos para majoração de honorários recursais quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; dada a interposição de agravo em recurso especial por ROSEMEIRE que não foi conhecido e considerando a majoração anterior pelo TJSP com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/NCPC, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% os honorários anteriormente fixados, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. e PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.