AREsp 1574134 - ACORDAO

Parties: Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, ICMS ST, Súmula 7, Tema 201/stf, Omissão, Obscuridade

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial ICMS ST Súmula 7 Tema 201/stf Omissão +1 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de provas
3 competência do STF para modular efeitos e interpretar repercussão geral (Tema 201)