AREsp 2530448 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrente; a matéria da intempestividade e a ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local foram devidamente examinadas, aplicando-se o entendimento do CPC/2015 e da Corte Especial de que não é admitida comprovação posterior, de modo que os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: SONIA FELIPE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SONIA FELIPE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrente; a matéria da intempestividade e a ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local foram devidamente examinadas, aplicando-se o entendimento do CPC/2015 e da Corte Especial de que não é admitida comprovação posterior, de modo que os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.