Rcl 45081 - DECISAO

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A decisão acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a obscuridade, concluindo que, tendo em vista que apenas o Estado de Santa Catarina apresentou resistência à pretensão do reclamante e não o Município de Joinville, a condenação em honorários advocatícios (fixados em R$ 2.000,00 com base no art. 85, § 8º do CPC/2015) deve recair exclusivamente sobre o Estado de Santa Catarina, em observância ao princípio da sucumbência e ao princípio da causalidade.

Parties
Embargante: Município de Joinville; Embargado (reclamante): Herminio Girardi; Parte Resistente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para esclarecer que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recai exclusivamente sobre o Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reclamação
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reclamação

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Embargante

Herminio Girardi

Embargado (reclamante)

Estado de Santa Catarina

Parte Resistente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade sobre qual parte deve suportar honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento de honorários em reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da sucumbência e do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a obscuridade, concluindo que, tendo em vista que apenas o Estado de Santa Catarina apresentou resistência à pretensão do reclamante e não o Município de Joinville, a condenação em honorários advocatícios (fixados em R$ 2.000,00 com base no art. 85, § 8º do CPC/2015) deve recair exclusivamente sobre o Estado de Santa Catarina, em observância ao princípio da sucumbência e ao princípio da causalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para esclarecer que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recai exclusivamente sobre o Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015.
  • Publique-se.