AREsp 2024240 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por entender o colegiado que não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo o recurso meramente tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferição da legitimidade da pretensão indenizatória encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo possível solucionar a questão nesta instância por meio de embargos.

Parties
Embargante: MÚLTIPLA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

MÚLTIPLA ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Vedações ao reexame do conjunto fático-probatório pela Corte superior (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender o colegiado que não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo o recurso meramente tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferição da legitimidade da pretensão indenizatória encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo possível solucionar a questão nesta instância por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.