AREsp 2523012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargantes buscavam rediscutir matéria já decidida e não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada da Corte.

Parties
Embargante: FABIANI MARQUES ZOUKI; Embargante: PAULO FÁBIO MARQUES ZOUKI; Impugnado: VALDECI PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

FABIANI MARQUES ZOUKI

Embargante

PAULO FÁBIO MARQUES ZOUKI

Embargante

VALDECI PINHEIRO

Impugnado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargantes buscavam rediscutir matéria já decidida e não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.