AREsp 2493665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada: o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por reproduzir os argumentos do agravo anterior, de modo que o colegiado não poderia analisar o mérito em razão do juízo de admissibilidade não ultrapassado, conforme precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: ROGERIO NASCIMENTO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão No Acórdão, Súmulas (stj E Stf), Prequestionamento
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão No Acórdão Súmulas (stj E Stf) +1 more

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Parties

ROGERIO NASCIMENTO LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão sobre teses do agravo regimental
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Inviabilidade de análise do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada: o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por reproduzir os argumentos do agravo anterior, de modo que o colegiado não poderia analisar o mérito em razão do juízo de admissibilidade não ultrapassado, conforme precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração